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Como regulamentar o amor?

Foto: Thiago Mohallem

O amor não entende de raça, gênero ou cor. É desprovido de razões lógicas e tem, de forma congênita, um quê de imprevisibilidade. Não tem fato gerador e nem uma lei que determina com quem cada pessoa se relacionará, de qual maneira, em qual intensidade e por quanto tempo.

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que garante a comunidade LGBT o casamento civil. A resolução sacramentou o princípio da Pluralidade das Entidades Familiares, ultrapassando o direito consuetudinário (dos costumes) a mera noção singular de união entre um homem e uma mulher.

O conceito jurídico de casal e de família passou abraçar, de forma expressa, além da modalidade casamentaria, a decorrente união estável. A proteção tornou-se inclusiva, essencialmente a ter todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmadas no contrato, como a partilha de bens e herança de parte do patrimônio do cônjuge em caso de morte.

Até 2013, a resposta do “por que não casar?” seria simples: “porque a legislação brasileira não permite”. Hoje, além dos direitos, o contrato também concede aos casais homoafetivos o reconhecimento social da união.

As sutis diferenças entre a união estável e o casamento firmados em cartório foram motivo de debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que união estável e casamento devem ter mesmo tratamento em relação à herança. Antes, indivíduo tinha direito a um terço do bens e, agora, terá direito à metade.

o preconceito ainda é uma barreira à oficialização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, porém tabeliães e juízes ficaram proibidos de se recusar a registrar a união. A regulamentação do casamento gay no Brasil completou quatro anos com cerca de 15 mil registros oficializados em todo o país. O número representa um aumento de 51,7% em relação ao primeiro ano de vigor da norma, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os casamentos homoafetivos ainda são minoria – 0,5% do total, mas não cabe ao Direito determinar as formas de famílias, nem as Ciências Jurídicas normatizar um padrão de entidade familiar e muito menos ao Operador do Direito impor as pessoas com quem e como se relacionar. Ao Direito cabe regulamentar os efeitos e possibilitar, a todos, a busca de seu projeto de felicidade. Afinal, como destaca o jurista francês Georges Ripert, quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito.

*Matéria publicada no site Dois Terços.

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